NAPEEC: Muito se tem falado de Orçamento de Estado, Orçamento e Fundos Europeus, bazuca para aqui e para acolá. Mas afinal de que trata tudo isto?
O Orçamento do Estado (OE), instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo. A proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte deve ser apresentada à Assembleia da República, até 10 de outubro de cada ano. O debate desta iniciativa está sujeito a um processo legislativo especial. A votação da proposta de lei do Orçamento do Estado realiza-se no prazo de 50 dias após a data da sua admissão pela Assembleia da República.” [1] No fundo, o orçamento é um grande bolo, fatiado em várias porções, cada uma delas representativa de uma área governativa como a saúde, a educação, a cultura (…) o problema normalmente é que sem ovos e farinha o bolo fica complicado de executar. Este ano em particular, pós-crise pandémica, a economia encontra-se ainda frágil e vários setores necessitam de condições favoráveis ao seu desenvolvimento.
Já quando se fala em Orçamento Europeu, este prevê as receitas e despesas da União para um determinado ano, respeitando o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Os quadros plurianuais são orçamentos de longo-prazo, que de forma a enquadrar e gerir melhor os recursos da União e as suas prioridades políticas são apresentado pela Comissão Europeia, pormenorizando os domínios de intervenção e os limites máximos de despesa, assumindo obrigações juridicamente vinculativas para um período de 7 anos. Por fim, os fundos europeus “são instrumentos de financiamento aprovados por legislação da União Europeia que suportam ações europeias, nacionais, regionais, locais e até internacionais, para atingir objetivos de desenvolvimento” [2], exemplo disso são o Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Fundo de Inovação, Fundo InvestEU, entre outros.
A Bazuca Europeia, assim batizada pelo primeiro-ministro António Costa, trata-se de um plano de recuperação e resiliência económica, associado ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e aos seus objetivos, de forma a ultrapassar a profunda crise económico-financeira e social deixada pela pandemia. Este plano de recuperação e resiliência – “Recuperar Portugal, Construindo o futuro” foi apresentado a 16 de abril de 2021 e enviado para a Comissão Europeia a 22 de abril de 2021. No dia 16 de junho de 2021, a Comissão deu parecer positivo ao plano, o que na prática significaria a concessão pela União, de 13,9 mil milhões de euros em subvenções e 2,7 mil milhões de euros em empréstimos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, no período 2021-2026.
Contudo, atualmente, Portugal vive uma situação política peculiar após o chumbo do Orçamento de Estado 2022. Devido a esta situação, o presidente da República dissolveu a Assembleia da República e o governo ficará a governar até às eleições de janeiro 2022, em duodécimos. Neste sentido, sem Orçamento de Estado, também a Bazuca Europeia fica impedida de avançar, uma vez que sem metas e objetivos concretos, Portugal não poderá receber o dinheiro europeu. Se existir um novo governo e um novo primeiro-ministro com vontade de fazer alterações ao PRR traçado poderá fazê-lo, passando novamente pela avaliação da Comissão e respetiva aprovação no Conselho. Assim sendo, teremos de aguardar até janeiro para novas avaliações e reflexões sobre o futuro de Portugal.
Beatriz Coimbra, NAPEEC
Para mais informações neste âmbito consultar:
§ https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/oe-sobre.aspx
§ https://www.tsf.pt/Galerias/PDF/2021/10/relatoriooe2022.pdf
§ https://ec.europa.eu/info/strategy/eu-budget/how-it-works_pt
§ https://recuperarportugal.gov.pt/
[1] https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/oe-sobre.aspx
[2] https://ec.europa.eu/info/topics/budget_pt
