NAPEEC: E depois de outra crise, para quando uma verdadeira Política Social Europeia?

A construção de uma Europa Social, inicialmente, não foi um objetivo explícito da integração comunitária, isto porque os países fundadores, não excluíam a dimensão social, estavam, contudo, crentes que o progresso desta vertente decorreria naturalmente da criação de uma Comunidade económica forte, assente na livre concorrência e na livre circulação, com resultados transversais que a todos beneficiaria. Apesar disso, ao longo do processo de construção europeia, dos sucessivos alargamentos e reformas institucionais, a necessidade de medidas sociais começou a ser evidente. Daí se destaca o papel de Jacques Delors, presidente da Comissão Europeia (entre 1985 e 1995) que colocou este assunto concreto na agenda. Destacam-se iniciativas como a aprovação da Carta Social Europeia, em1989, um acordo intergovernamental em que os Estados se comprometeram a coordenar medidas e trocar experiências para implementar a nível nacional que pudessem fazer caminhar os Estados para uma convergência no quadro social da Europa e a adoção da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em 2000, que incorpora todos os direitos sociais plasmados nos documentos anteriores e que veio a ganhar valor jurídico com o Tratado de Lisboa.

Efetivamente, o Tratado de Lisboa autonomizou a Política Social Europeia e concedeu o reconhecimento à União das suas competências nesta área (competências partilhadas com os Estados-Membros). No Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 151o do título X, designado “Política Social” menciona que:

A União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961 e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões.

Desta forma, percebe-se que a União pode e tem mecanismos onde é possível atuar neste âmbito, designadamente através dos artigos dos tratados, uma vez que são fonte do direito primário; através de diretivas (ato legislativo que fixa um objetivo que todos os países da UE devem alcançar) ou até de cooperações reforçadas (mecanismo que permite legislar numa área, onde é necessário um mínimo de nove Estados-Membros para instituírem uma integração/cooperação avançada numa determinada área, sem a participação dos restantes). Para alcançar esta política social europeia efetiva devem ser utilizados os instrumentos processuais dos tratados e através da pressão parlamentar, dos tribunais ou dos próprios cidadãos através de iniciativas legislativas, demonstrar à Comissão Europeia a vontade de que seja criada uma “verdadeira” política social.

Ainda assim, reconhece-se que existem vários constrangimentos políticos, económicos, ideológicos e até derivados da complexidade de aprovação legislativa, que fazem com que não se vá mais além. No entanto, em momentos de crise como a 2007/8 ou a atual, as lacunas e a consequente falta de atuação no nível social demonstram a debilidade dos Estados-Membros, as necessidades e problemas dos cidadãos e o acentuar das disparidades regionais. Em suma, compreende-se a complexidade da política social europeia e o facto de ser uma das competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros, no qual é necessário cumprir o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, não obstante, a União Europeia deverá tomar as decisões e as medidas possíveis, de forma a harmonizar os vários Estados-Membros e, ao mesmo tempo, respeitar a sua individualidade, sendo que uniformizar medidas ou leis poderá constituir um objetivo a longo prazo.

Por fim, de destacar a Cimeira Social que se irá realizar no Porto, a 7 e 8 de maio 2021, onde se pretende reforçar compromissos, debater a ação social europeia e esperam- se desenvolvimentos pragmáticos para o futuro da Europa (https://www.2021portugal.eu/pt/cimeira-social-do-porto/cimeira).

Beatriz Coimbra | NAPEEC - Núcleo Associativo Para os Estudos Europeus em Coimbra